ÀS DIRECÇÕES DOS PARTIDOS POLÍTICOS

POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA A ESTABILIDADE DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

A CPPME,
Como organização de associações e empresas que defendem o princípio do associativismo de classe dos micro e pequenos, coloca com regularidade ao poder político as suas justas propostas e reclamações, sobre a necessidade de políticas mais adequadas às Micro e Pequenas Empresas. Neste sentido sugere a Vª.s Exª.s que considerem no vosso programa eleitoral para serem levadas à prática as seguintes medidas:

- Fiscalidade com discriminação positiva das MPE`s que ajude à sua estabilidade e ao desenvolvimento e contribua para a iniciativa e para melhores resultados, em especial, nas actividades produtivas:

-Fiscalidade sem o Pagamento Especial por Conta (PEC), combate de facto à evasão fiscal sem critérios de injustiça como o PEC;

- Fiscalidade para todos, impedindo que prolifere a economia paralela, com acções mais eficazes da administração fiscal;

- Política que permita na prática o reembolso do IVA pago nas facturas não recebidas após seis meses da sua emissão, e menos burocracia e maior celeridade no reembolso do IVA nas exportações;
(Esta medida não invalida a nossa posição que há muito defendemos, da entrega do IVA, não tendo por base a emissão da factura, mas sim a boa cobrança como se pratica em França, e que em Portugal já existe para as grandes empresas, em empreitadas de obras públicas).

- Reposição do IVA nos valores de 17%, e alterações aos valores do IVA na restauração de 12% para 7%, colocando este ao mesmo nível do praticado em Espanha;

- Publicação urgente dos coeficientes na Reforma Fiscal em sede do Regime Simplificado (RST) que definam as percentagens justas de tributação de cada ramo de actividade eliminando a injustiça do pagamento igual para todos;

* Política que termine com a proliferação dos espaços comerciais pertença das Multinacionais da grande distribuição, que na maioria ao contrário do que parece, não trazem mais valias ao país, pelo contrário agravam a nossa balança de transacções comerciais, bem como provocam em muitos casos (por falta de estudos sérios), choques urbanísticos, ambientais e económicos que se reflectem negativamente na vida local;

* Política que permita com menos custos e mais celeridade o acesso das Micro e Pequenas Empresas à Justiça, em especial na cobrança de dívidas devidamente comprovadas;

* Uma política que no arrendamento comercial não retire aos Micro e Pequenos as mais valias que criaram no estabelecimento e na actividade;

* Política que regule as elevadas comissões bancárias praticadas que elevam os encargos bancários nas MPE`s para valores incomportáveis;

* Uma política financeira que promova a igualdade das MPE`s face às grandes empresas no acesso ao mercado de capitais e assegure que as medidas destinadas a promover o financiamento das MPME`s beneficie de facto estas e não as instituições financeiras intermediárias;

* Regulamentação da concessão de crédito, na proporção das garantias dadas, para igualar os níveis de taxas de juros bancários entre grandes e médias, micro e pequenas empresas;

* Uma política de concorrência e mercados que impeça que o poder financeiro e comercial intermediário obtenha ganhos extraordinários “anormais” nas quotas de mercado e transacções económicas à custa das MPME`s;

* Apoios específicos para as Micro e Pequenas Empresas com prioridade para as das actividades produtivas e as das áreas rurais e do interior;

* Uma regulação de subcontratação entre empresas, assegurando direitos e garantias às subcontratadas e o combate à economia informal;

* Regulamentação do acesso ao exercício da actividade económica com regras específicas baseadas em critérios académicos de formação profissional, ou anos de experiência comprovada;

* Criação de programas consequentes de aprendizagem e formação em exercício nas Micro e Pequenas Empresas, que permitam o emprego sustentado dos jovens com escolaridade média/baixa, bem como programas que permitam também o emprego sustentado de jovens licenciados e bacharéis em Micro e Pequenas Empresas;

* Programas de formação intensiva para micro e pequenos empresários adequados ao desenvolvimento das suas actividades;

* Atribuição aos micro, pequenos e médios empresários que efectuam os seus descontos para a Segurança Social dos mesmos direitos dos beneficiários do Regime Geral da Segurança Social, em particular, no direito á reforma antecipada e ao subsídio de desemprego no caso de encerramento por motivos de força maior;

* Criação de um Instituto no âmbito da Secretaria de Estado da tutela com o objectivo de orientar, apoiar e agilizar os apoios ás Micro e Pequenas Empresas e ao associativismo destas, nomeadamente, em conformidade com a Carta Europeia para as Pequenas Empresas;

* Garantir aos contratantes a fiabilidade das empresas prestadoras de serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho através da efectiva credenciação destas pelas entidades competentes, bem como garantir às Micro Empresas através do Serviço Nacional de Saúde a prestação dos respectivos serviços, tal como se encontra previsto na lei.